Diferentes visões sobre a proclamação da república

É possível considerar a legitimidade ou não da república no Brasil por diferentes ângulos.

Do ponto de vista do Código Criminal do Império do Brasil, sancionado em 16 de dezembro de 1830, o crime cometido pelos republicanos foi:

"Artigo 87: Tentar diretamente, e por fatos, destronizar o imperador; privá-lo em todo, ou em parte da sua autoridade constitucional; ou alterar a ordem legítima da sucessão. Penas de prisão com trabalho por cinco a quinze anos. Se o crime se consumar: Penas de prisão perpétua com trabalho no grau máximo; prisão com trabalho por vinte anos no médio; e por dez anos no mínimo."

O Visconde de Ouro Preto, deposto em 15 de novembro, entendia que a proclamação da república fora um erro e que o Segundo Reinado tinha sido bom, e, assim se expressou em seu livro "Advento da Ditadura Militar no Brasil":

O Império não foi a ruína. Foi a conservação e o progresso. Durante meio século, manteve íntegro, tranquilo e unido território colossal. O império converteu um país atrasado e pouco populoso em grande e forte nacionalidade, primeira potência sul-americana, considerada e respeitada em todo o mundo civilizado. Aos esforços do Império, principalmente, devem três povos vizinhos deveram o desaparecimento do despotismo mais cruel e aviltante. O Império aboliu de fato a pena de morte, extinguiu a escravidão, deu ao Brasil glórias imorredouras, paz interna, ordem, segurança e, mas que tudo, liberdade individual como não houve jamais em país algum. Quais as faltas ou crimes de dom Pedro II, que em quase cinquenta anos de reinado nunca perseguiu ninguém, nunca se lembrou de uma ingratidão, nunca vingou uma injúria, pronto sempre a perdoar, esquecer e beneficiar? Quais os erros praticados que o tornou merecedor da deposição e exílio quando, velho e enfermo, mais devia contar com o respeito e a veneração de seus concidadãos? A república brasileira, como foi proclamada, é uma obra de iniquidade. A república se levantou sobre os broqueis da soldadesca amotinada, vem de uma origem criminosa, realizou-se por meio de um atentado sem precedentes na história e terá uma existência efêmera!

O movimento de 15 de novembro de 1889 não foi o primeiro a buscar a república, embora tenha sido o único efetivamente bem-sucedido, e, segundo algumas versões, teria contado com apoio tanto das elites nacionais e regionais quanto da população de um modo geral:

• Em 1788-1789, a Inconfidência Mineira e Tiradentes não buscavam apenas a independência, mas também, a proclamação de uma república na Capitania das Minas Gerais, seguida de uma série de reformas políticas, econômicas e sociais;
• Em 1824, diversos estados do Nordeste criaram um movimento independentista, dentre elas a Confederação do Equador, igualmente republicana;
• Em 1839, na esteira da Revolução Farroupilha, proclamaram-se a República Rio-grandense e a República Juliana, respectivamente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

Embora se argumente que não houve participação popular no movimento que terminou com o regime monárquico e implantou a república, o fato é que também não houve manifestações populares de apoio à monarquia, ao imperador ou de repúdio ao novo regime.

Alguns pesquisadores argumentam que, caso a monarquia fosse popular, haveria movimentos contrários à república em seguida, além da Guerra de Canudos. Entretanto, segundo outros pesquisadores, o que teria ocorrido foi uma crescente conscientização a respeito do novo regime e sua aprovação pelos mais diferentes setores da sociedade brasileira. Versão oposta é dada pela pesquisadora, Maria de Lourdes Mônaco Janoti, no livro Os Subversivos da República, no qual relata o medo que tiveram os republicanos, nas primeiras décadas da república, em relação a uma possível restauração da monarquia no Brasil. Maria Janoti mostra também, em seu livro, a repressão forte, por parte dos republicanos, a toda tentativa de se organizar grupos políticos monárquicos naquela época.

Neste sentido, um caso notável de resistência à república foi o do líder abolicionista José do Patrocínio, que, entre a abolição da escravatura e a proclamação da república, manteve-se fiel à monarquia, não por uma compreensão das necessidades sociais e políticas do país, mas, romanticamente, apenas devido a uma dívida de gratidão com a Princesa Isabel. Aliás, nesse período de aproximadamente dezoito meses, José do Patrocínio constituiu a chamada "Guarda Negra", que eram negros alforriados organizados para causar confusões e desordem em comícios republicanos, além de espancar os participantes de tais comícios.

Em relação à ausência de participação popular no movimento de 15 de novembro, um documento que teve grande repercussão foi o artigo de Aristides Lobo, que fora testemunha ocular da proclamação da República, no Diário Popular de São Paulo, em 18 de novembro, no qual dizia:

Por ora, a cor do governo é puramente militar e deverá ser assim. O fato foi deles, deles só porque a colaboração do elemento civil foi quase nula. O povo assistiu àquilo tudo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava. Muitos acreditaram seriamente estar vendo uma parada!

Na reunião na casa de Deodoro, na noite de 15 de novembro de 1889, foi decidido que se faria um referendo popular, para que o povo brasileiro aprovasse ou não, por meio do voto, a república. Porém esse plebiscito só ocorreu 104 anos depois, determinado pelo artigo segundo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

Segundo historiadores, a aristocracia cafeeira do oeste paulista e os militares foram os principais articuladores da queda da monarquia, mas sem uma aliança formal.