É LEI E TEMOS QUE CUMPRIR

Lei e Ensino de Historia e Cultura Afro Brasileira

 

A lei 10639/2003  tornou obrigatorio o ensino de Historia e Cultura Afro Brasileira em todas as escolas do país, e, conforme escrito em seu primeiro artigo “o conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e  política pertinentes à Historia do Brasil.”

Mas, o que originou a proposta desta lei?

Ela se reporta ao argumento de que com sua ausencia, constituem-se no país, “credos” sobre a inferioridade do negro, do africano e dos afrodescendentes cujas consequencias são:

• A falta de oportunidade para criação de uma identidade negra positiva;
• A promoção e difusão de ideias erradas e racistas sobre as origens da população negra;
• A desigualdade de informação (sobre os conteúdos apresentados pela educação) quando da apresentação dos continentes e das diversas culturas a nível mundial,
• A falta de reconhecimento ou o subdimensionamento do papel do negro na formação do povo e na história brasileira, pois “da forma que a idéia de contribuição tem sido desenvolvida, a cultura brasileira fica representada como um prolongamento da cultura Européia com alguns adereços das culturas Indígenas e Africanas.”

Consequencias que contribuiriam para sustentar um estado de desigualdade produzido pela escravidão - como atestam os índices sociais e econômicos apresentados nos censos demográficos.

Mas, como conhecer, organizar e trabalhar efetivamente os conteúdos programáticos apontados pela lei 10639 em sala de aula? A quem compete a iniciativa pelo seu cumprimento dentro do ambiente escolar? Quem são os responsáveis pela sua aplicabilidade? Onde estão os livros que contêm esses conteúdos?

Acredito que somente através da articulação dos gestores, coordenadores e professores é que este conteúdo programático será desenvolvido dentro da propria unidade escolar; na medida em que o mesmo ainda não foi apresentado em uma grade específica (como outros conteúdos disciplinares) editada pelas SEEs. Esta informação seria importante porque, mesmo que através da internet ou de cursos nos é facilitado o conhecimento dos conteúdos da Historia Afro Brasileira, a aplicabilidade da lei e a sistematização desses conteúdos na escola ultrapassam o foco da nossa atuação individual. Não creio ser sensato que a aplicação de uma lei fique a mercê da interpretação ou da valoração de seus conteúdos pelos professores individualmente - por mais bem intencionados que sejamos em nossas atuações - ou que estes mesmos conteúdos sejam ministrados de forma ocasional ou esporádica. Como se institui a diversidade e um outro olhar sobre o papel da cultura negra em nosso país se o seu ensino se faz sem continuidade, sem sistematização, sob esforços pessoais isolados ou de forma negligenciada? Creio particularmente que os resultados apresentados no país, deste a sua promulgação e até hoje, sejam em parte um reflexo da forma como a lei foi implantada.